Após rejeitar em votação anterior, Câmara de Eusébio aprova fim da isenção de ITBI para servidores
Proposta havia sido rejeitada em maio, mas foi novamente apresentada com apoio da maioria, e acabou aprovada
A Câmara Municipal de Eusébio aprovou em sessão plenária realizada na manhã desta segunda-feira, 9,a revogação da isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para servidores municipais efetivos.
O principal tema da sessão foi a aprovação da Emenda à Lei Orgânica n° 001/2025, que revoga o Artigo 111-G da Lei Orgânica do Município. Até então, a norma garantia a isenção do ITBI para servidores efetivos na compra de um único imóvel destinado à moradia própria.
É + que streaming. É arte, cultura e história.
"Quando a incidência na transação inter vivos, a qualquer título, for de competência do Município, fica o servidor municipal isento deste tributo, para aquisição de imóvel único que se destine à sua moradia", diz o artigo.
Segundo o projeto de emenda, a medida, apresentada pelo prefeito do Município, Dr. Junior (PRD), "nos autos do Processo n°. 25357/2021-0 o TCE entendeu pela inconstitucionalidade das concessões de isenção a servidores públicos municipais de Eusébio tratadas na Lei Orgânica do Município de Eusébio".
"O Projeto em destaque tem por objetivo sanar possível vício de inconstitucionalidade presente na Lei Orgânica deste Município, no que se refere as isenções tributárias para os servidores, conforme recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará — TCE constante nos autos do Processo n°. 25357/2021-0", diz o documento.
Vereadores da base defenderam a medida. Ao O POVO, o vereador Dyexon Abreu (DC), presidente da Câmara de Eusébio, reconheceu que a decisão pode gerar insatisfação inicial, mas afirmou que a Prefeitura buscará alternativas para mitigar o impacto sobre os servidores.
"Ela (a lei) acaba gerando um pouco de constrangimento no começo, porque a gente sabe que tudo que você tem uma aprovação e tem uma adaptação, tem um constrangimento. Mas acredito que o nosso município vai buscar outras formas de poder ajudar de outra maneira esse servidor", afirma o presidente da Casa.
A vereadora Cira Targino (PRD), 3° Secretária da Mesa Diretora, argumenta que a isenção feria o princípio da igualdade, beneficiando servidores efetivos em detrimento dos comissionados. "A constituição tem o princípio da equidade e da igualdade. Então, nós não podemos favorecer os servidores efetivos em detrimento dos comissionados", afirma a vereadora.
"Então, os servidores efetivos, eles eram isentos e acabam agora por não serem mais, mas pelo princípio da da equidade, é todo mundo por igual. Assim diz o princípio da Constituição", acrescenta.
Segundo ela, "em termos de questão de prejuízo, não tem algum". "Porque é irrisório o número de servidores efetivos que tem no município. É bem menor do que no total geral de contratados. Então, visto isso, eu achei que não teria prejuízo algum", diz.
Projeto já havia sido rejeitado
O projeto havia sido inicialmente rejeitado na sessão do dia 26 de maio de 2025. Segundo o vereador Gabriel França (União Brasil), o prefeito, não aceitando a derrota, "chamou a atenção" dos vereadores e reapresentou o mesmo projeto.
Nesta segunda vez, o projeto de emenda teve subscrição de mais de dois terços dos vereadores, conforme os requisitos legais do artigo 39, incisos I e III, §4°, da Lei Orgânica do Município de Eusébio, e foi aprovado com 100% dos votos na sessão seguinte.
França, único vereador da oposição no Eusébio, criticou a aprovação e a narrativa da base, destacando que a proposta não aumenta impostos, mas retira um benefício já concedido, o que classificou como "maléfico".
"No projeto em questão não se tem aumento de ITBI nem de IPTU. Para você ver como falta clareza no que é falado lá. Se você pegar a íntegra do projeto e analisar, o artigo 111 é um benefício que é dado ao servidor público do Eusébio. (...) Só que às vezes por falta de clareza acabam se dizendo uma coisa lá que não é verdade e acaba levando o eleitor e os servidores, embora seja um aumento que os servidores vão ter que pagar. Então, no caso, é maléfico", argumenta França.
Com Bianca Mota, especial para O POVO